Cursos de responsabilização são oferecidos aos homens processados pela Lei Maria da Penha

Desde quando foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha (Nº 11.340) conseguiu ser reconhecida pela maioria dos brasileiros como um importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras. No entanto, a lei também prevê programas que visam a reabilitação e reeducação do agressor. Cursos, palestras e programas de…

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STF libera revista que vincula Cid a denúncias contra a Petrobras

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ontem a circulação de exemplares da revista IstoÉ que incluem suposto envolvimento de Cid Gomes (Pros) no escândalo da Petrobras. Em sua decisão, o ministro considerou como “censura prévia” decisão da juíza Maria Marleide Maciel que proibia veiculação da publicação. “A decisão reclamada impôs…

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Audiência pública debaterá acesso dos jovens negros à Justiça

A redução das barreiras de acesso à Justiça para a juventude negra em situação de violência será debatida, nesta quarta-feira (17/9), em audiência pública. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com diversas entidades, a audiência será realizada a partir das 14 horas no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que…

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Novo presidente do CNJ defende maior celeridade processual e incentivo à conciliação

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta quarta-feira (10/9), ao tomar posse, a adoção de medidas para garantir maior celeridade processual na Justiça brasileira, assim como para incentivar métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação. “Procuraremos acelerar a prestação jurisdicional,…

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OAB-CE aprova Plano de Cargos, Carreiras e Salários

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) aprovou, por unanimidade, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Este é o primeiro plano, em 81 anos desde a fundação da instituição, com o objetivo de estabelecer uma correção e progressão salarial aliados às competências e responsabilidades dos funcionários. O PCCS foi aprovado durante…

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Conselho de Direitos Humanos da ONU debate situação de prisões no Brasil

Prisões superlotadas, dificuldade de acesso à Justiça, uso indiscriminado de prisões provisórias, estrutura inadequada e outros problemas dos presídios brasileiros serão debatidos hoje (10) pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que reúne representantes de 47 países, em Genebra. Durante o encontro, o Grupo de Trabalho da ONU sobre detenção arbitrária…

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TREs de quatro estados e do Distrito Federal asseguram o direito ao voto de mais de 8 mil presos

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) estão se organizando, desde o início do ano, para tentar garantir o direito ao voto dos presidiários provisórios – ou seja, sem condenação criminal definitiva – e dos adolescentes com idades entre 16 e 21 anos que estão em conflito com a lei e cumprem medidas socioeducativas. Pelo menos cinco…

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