Proposta que prevê a redução da maioridade penal avança na Câmara

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, recebeu, nesta quinta-feira (26/03), a visita de representantes da organização não governamental Terre des hommes. A equipe apresentou o trabalho da instituição, que atua na aplicação da Justiça Restaurativa (mais educativa do que repressiva e com a participação da família). O representante da…

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O novo Código de Processo Civil e os atos processuais por meio eletrônico

A agilidade do processo eletrônico trouxe importantes avanços no Poder Judiciário. A Lei 11.419/2006 é a base para a atuação informatizada dos processos civil, penal e trabalhista, juizados especiais cíveis e federais, em qualquer grau de jurisdição. Promulgada em 19 de dezembro de 2006 e entrado em vigor no dia 20 de março de 2007,…

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Abertas inscrições para vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público

Estão abertas as inscrições para magistrados de primeiro e segundo graus interessados em concorrer à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os candidatos devem se inscrever no site do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br) e encaminhar currículo padronizado até o próximo dia 23 de março. O edital de convocação foi publicado…

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Plenária sobre Reforma Política acontecerá na próxima sexta-feira, 13

A Coalizão pela Reforma Política promoverá, na próxima sexta-feira (13), às 15h, uma Plenária sobre o Projeto de Iniciativa Popular Reforma Política e Democrática. O evento acontecerá no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa e contará com a participação do juiz eleitoral do Maranhão e cofundador do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, Márlon Reis.…

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Após receber denúncia, Polícia prende homem por tráfico de drogas em Fortaleza

Uma denúncia, recebida através do tele denúncia (181), levou a Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) a prender um homem acusado de tráfico de drogas. O suspeito foi encontrado em sua residência, na Rua Parlamentares no bairro Vicente Pinzón, na tarde da última segunda-feira (8). Segundo a SSPDS, o…

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O que são os precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ, os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios…

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Câmara vai instalar CPI do sistema carcerário

  O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou nesta quinta-feira (5) a criação de mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito.  A CPI do Sistema Carcerário vai investigar a realidade das prisões brasileiras e tentar entender as causas de tantas rebeliões. Proposta pelo deputado Carlos Zaratini (PT-SP), a comissão também vai tratar da superlotação dos…

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