Número de ocorrências de crime eleitoral chega a 3.091, segundo boletim do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou há pouco o boletim de ocorrências de crime eleitoral nestas eleições. O boletim fechado às 16h50 registra 3.091 ocorrências. O anterior apontava 1.662. O número de prisões passou de 551 para 1.209 – 80 candidatos e 1.129 eleitores. A maior parte das ocorrências envolvendo candidatos foi de divulgação de…

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Garantias constitucionais e processo penal: convivência indissociável para um estado democrático de direito

Waldir Xavier Temos vivido muitas transformações sociais, políticas, econômicas que repercutem na produção legislativa de nosso País. O que atrai nossa atenção, atualmente, é que as ditas modificações têm ganho uma celeridade jamais vista antes. Na órbita criminal e, em especial, no processo penal em si, tais transformações geram reflexos na elaboração normativa, e é…

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